TJMG 0064005-49.2017.8.13.0470

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - BEM PERTENCENTE AO ESPÓLIO - AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO - PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE. 1. A usucapião é modo originário de aquisição de propriedade e de outros direitos reais que acarreta a extinção do direito para o anterior titular. 2. Já pelo princípio da saisine o sucessor causa mortis passa a possuir vínculo material que se opera de pleno direito. 3. Inviável a pretensão da requerente de se valer da usucapião na tentativa de regularizar quinhões hereditários, ou, ainda, de extinguir o condomínio entre os demais herdeiros.