TJMG 3764886-50.2013.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO IMPUGNADA - ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR - INÉRCIA EM COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES DE FATO - ILICITUDE DAS COBRANÇAS - VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR POR FORÇA DE COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO
- Deferida, por decisão interlocutória não impugnada, a inversão do ônus da prova…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM FORNECER TRATAMENTO - AUTISMO - RECUSA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO. O rol de procedimentos e medicamentos estabelecidos pela Agência Nacional…
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA - CARÊNCIA DE AÇÃO - INEXISTÊNCIA - PRESSUPOSTOS LEGAIS - ANÁLISE DE MÉRITO - CONTRATO DE LOCAÇÃO A RENOVAR ESCRITO E COM PRAZO DETERMINADO - CONSTATAÇÃO - VÍNCULO LOCATÍCIO MÍNIMO DE CI…
TJMG 0258873-86.2012.8.13.0313
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INADIMPLEMENTO EXCLUSIVO DA PARTE CONTRATADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RESCISÃO DA AVENÇA FUNDAMENTADA EM DE…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REFORMADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
- Para a procedência do pedido de reintegração de posse, é necessária a comprovação da posse, a ocorrência e a data do esbulho, n…