TJMG 7923176-81.2002.8.13.0024
TRIBUTÁRIOontribuição revidenciária ei nº ./ ervidores nativos mpossibilidade. evela-se indevida a cobrança de ontribuição revidenciária dos inativos…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5001405-62.2021.8.13.0567
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. SEQUELA FUNCIONAL INEXISTENTE. TEMA 416 DO STJ…
TJMG 5023584-53.2025.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - VALIDADE DA PROVA PERICIAL - VALORAÇÃO DA PROVA PELO JULGADOR - AUXÍLIO-ACIDENTE - DOENÇA DEGENERATIVA NÃO RELACIONADA A ACIDENTE DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. O ju…
TJMG 1567176-74.2026.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - COMUTAÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL NO CONTEXTO DA LEI 11.340/06 - DECRETO N. 12.790/25 - NÃO CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA REFERENTE A CRIME IMPEDITIVO - RECURSO PROVIDO.
Com base no…
TJMG 0000702-63.2025.8.13.0508
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - INOCORRÊNCIA - DOLO CONFIGURADO - CONDENAÇÃO M…