TJMG 5000939-06.2024.8.13.0295
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTADORA DE SERVIÇOS - COBRANÇA INDEVIDA - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO.
- No arbitramento da indenização por danos morais decorrentes de cobrança indevida são observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, em sintonia com a conduta lesiva e as suas repercussões.
- O valor reparatório não pode servir como fonte de enriquecimento, nem consubstanciar incentivo à reincidência na prática do…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0040246-49.2015.8.13.0301
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA EM LITISCONSÓRCIO ATIVO POR AMBOS OS CÔNJUGES. SEPARAÇÃO/DIVÓRCIO DO CASAL NO CURSO DO PROCESSO. PROPRIEDADE QUE SERIA ADJUDICADA NA RA…
TJMG 1077730-04.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALIMENTOS - ATOS EXPROPRIATÓRIOS - REQUERIMENTO DO EXECUTADO - RECOMENDAÇÃO DO CNJ - MELHOR INTERESSE DO CREDOR - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Conform…
TJMG 5000076-83.2019.8.13.0470
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - JUSTO TÍTULO - USUCAPIÃO ORDINÁRIA -CONTRATO DE COMPRA E VENDA - PRECEDENTES STJ - CONJUNTO PROBATÓRIO - TEMPO DE EXERICÍCIO DA POSSE MANSA E PACÍFICA - ANIMUS…
TJMG 5001156-35.2019.8.13.0518
EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL EM EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM EM CURSO. PENHORA SOBRE A INTEG…