TJMG 3192021-86.2013.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INADIMPLÊNCIA - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - NÃO OCORRÊNCIA - PREVISÃO CONTRATUAL - DESCUMPRIMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS - EXISTENTES.
- Não se pode imputar ao devedor a culpa pela ausência dos descontos na folha de pagamento, o que evidencia a impossibilidade de ser proposta a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0081885-30.2012.8.13.0470
EMENTA: USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - ART. 183 CF - REQUISITOS PREENCHIDOS. Se os Apelantes apresentam argumentos que combatem a sentença, deve ser conhecido o recurso. De conformidade com o art. 183 da Constituição Federa…
TJMG 1131115-61.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE NOVA - LIMINAR - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - CONFIGURAÇÃO. Para a concessão da proteção possessória, cabe ao requerente comprovar sua posse anteri…
TJMG 0044486-16.2017.8.13.0106
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DOS ENCARGOS DA LOCAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA "AD CAUSAM". TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
- Adotand…
TJMG 1428230-98.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - SOBREPARTILHA - DESNECESSIDADE NO CASO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Mostra-se desnecessária a sobrepartilha de valor descoberto após fi…