Decisão · TJMG

TJMG 1428230-98.2021.8.13.0000

Rel. Jose Afranio Vilela2ª Câmara Cíveljulgado em 2021-12-07publicado em 2021-12-09

CIVIL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - SOBREPARTILHA - DESNECESSIDADE NO CASO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Mostra-se desnecessária a sobrepartilha de valor descoberto após findo o inventário, considerando que o inventariante é o único herdeiro e que já foi expedido alvará para levantamento de outro valor, em situação idêntica.

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