TJMG 5005318-88.2022.8.13.0188
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A- CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES COBRANÇA INDEVIDA - DIREITO DO CONSUMIDOR - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Ao ser celebrado de…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5001837-85.2019.8.13.0071
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FINALIDADE. A ação de reintegração de posse visa a restituir o possuidor na posse que exercia e da qual foi totalmente privada mediante esbulho, ou seja, por ato injusto d…
TJMG 5074720-11.2018.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - LOCAÇÃO - CARÁTER PESSOAL - SUJEITO ATIVO - NÃO PROPRIETÁRIO - IRRELEVÂNCIA. 1. Não há falar em cerceamento de defesa por indef…
TJMG 5027157-89.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SEGURO - PERCENTUAIS SOBRE O CAPITAL SEGURADO - AUSÊNCIA DO CONTRATO - APLICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A ausência das condições gerais do contrato de seguro de vida vigente à época da co…
TJMG 5000363-68.2019.8.13.0301
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - REQUISITOS - POSSE PARA FINS DE MORADIA - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - COMPROVAÇÃO. 1. 1. A gratuidade da justiça deve ser concedida àqueles que não têm condições de arcar…