TJMG 5074720-11.2018.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - LOCAÇÃO - CARÁTER PESSOAL - SUJEITO ATIVO - NÃO PROPRIETÁRIO - IRRELEVÂNCIA. 1. Não há falar em cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial se o apelante não justifica o objetivo da produção da prova. 2.…
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TJMG 0141658-56.2006.8.13.0295
DIREITO CIVIL. TESTAMENTO PARTICULAR. LEITURA PELO GUARDIÃO. ASSINATURA DO TESTADOR E TESTEMUNHAS. CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REPÚDIO AO FORMALISMO EXACERBADO. PREVALÊNCIA DA DECLARAÇÃO D…
TJMG 0722566-62.2007.8.13.0439
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. - Indevida negativação em cadastro de proteção ao crédito configura ato ilíci…
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RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. DANO MATERIAL. DESPESAS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE PERITO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPOSTO DE RENDA. O ajuizamento de reclamaçã…