TJMG 5292080-62.2024.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM - SERVIÇOS COMPROVADOS - LEGALIDADE DA COBRANÇA - JUROS MORATÓRIOS COBRADOS DE FORMA CAPITALIZADA - ABUSIVIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA
- É válida a cobrança de tarifas de registro e de avaliação do bem, desde que comprovada a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5001488-54.2021.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - IMPONTUALIDADE NO PAGAMENTO - INCIDÊNCIA CONJUNTA - JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
- Em caso de impon…
TJMG 5122611-57.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DOIS RECURSOS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - RECURSOS PROVIDOS.
- O apontamento do nome do devedor junto aos órgãos de restrição ao crédito destituído d…
TJMG 5000213-43.2021.8.13.0002
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO - QUANTIFICAÇÃO - RECURSO PROVIDO.
- O montante indenizatório, nos casos de negativação indevida, deve ser compatível com as funções c…
TJMG 5007233-88.2019.8.13.0056
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE TELEFONIA - OI CONTA TOTAL - COBRANÇA DE VALORES DESTITUÍDOS DE LASTRO CONTRATUAL - LOCAÇÃO DO DECODIFICADOR - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REPETIÇÃO SIMPLES - DANO MOR…