TJMG 5024306-92.2022.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA - NEGATIVAÇÃO - AUSENCIA DE DEMOSNTRAÇÃO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA CONFIRMADA. - O fato…
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TJMG 5013296-31.2020.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CORPO ESTRANHO EM ALIMENTO INDUSTRIALIZADO - INÉRCIA DA PARTE EM INDICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE CONTATO DIRETO DO CONSUMIDOR COM O PROD…
TJMG 5006779-79.2020.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - MULTA CONTRATUAL - HONORÁRIOS.
- Devem ser restituídos ao consorciado desistente todos os valores por ele pagos, à exceção da mult…
TJMG 0128343-31.2015.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROTESTO INDEVIDO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENDOSSO MANDATO. 1. Nos termos da Súmula 476 do c. STJ, "o endossatário de tít…