TJMG 5006571-89.2021.8.13.0433
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MERA COBRANÇA - NEGATIVAÇÃO NÃO EFETIVADA - DANOS…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5020388-26.2021.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - REQUISITOS DO ART. 330, § 2º, CPC PREENCHIDOS - SENTENÇA CASSADA. Se o autor de ação de revisão de contrato indica as cláusulas contratua…
TJMG 5126530-20.2021.8.13.0024
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL- REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - A ação de reintegração de posse não é o meio apropriado para reaver a…
TJMG 0002182-53.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - DENÚNCIA VAZIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - CONTINGÊNCIA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - LIMINAR DE DESPEJO - REQUISITOS PREENCHIDOS. Por força do…
TJMG 0307425-02.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - LIMINAR DE DESPEJO - REQUISITOS PREENCHIDOS. Conforme previsão contida no art. 59, §1º, IX, da Lei nº. 8.245/91 (Le…