TJMG 5126530-20.2021.8.13.0024
CIVILEMENTA:APELAÇÃO CÍVEL- REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - A ação de reintegração…
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TJMG 5005081-20.2024.8.13.0209
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. EXIGÊNCIA DE CURATELA DEFINITIVA PARA MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INVALIDEZ COMPROVADA NA DATA DO ÓBITO. DIR…
TJMG 5001362-83.2020.8.13.0172
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TJMG 0198204-27.2014.8.13.0433
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. AUSÊN…