TJMG 0149901-17.2015.8.13.0313
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TELEFONIA - COBRANÇA INDEVIDA E REITERADA DE VALORES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940 DO CÓDIGO CIVIL. A cobrança indevida e reiterada de valores por empresa de telefonia configura danos morais passíveis de serem indenizados.…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - CONTA BANCÁRIA - IMPENHORABILIDADE - PROVENTOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA- VALORES POUPADOS - COMPROVAÇÃO.
- A teor do art. 833, inciso IV, do CPC/2015, os provent…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO À SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - TRATAMENTO VIA "HOME CARE" - VIOLAÇÃO AO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. - A jurisprudência do Superior Tr…
TJMG 2615983-84.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - VGBL.. NATUREZA JURÍDICA. SEGURO DE VIDA. PRECEDENTES DO STJ.
O VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) constitui plano de previdência privada e possui natureza jurídica de se…
TJMG 0014183-37.2019.8.13.0142
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - A QUALQUER TEMPO - POSSIBILIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO RECURSAL - AQ…