TJMG 0041112-98.2016.8.13.0470
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO - COMPROVAÇÃO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE COBRADA - POSSIBILIDADE - COBRANÇA INDEVIDA E REITERADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Salvo engano justificável, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1474911-29.2021.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO.
- A averiguação de suposto vício em negócios feitos em vida pelo de cujus reclama ação própria, sendo impossível juridicamente sua discussão nos autos do inventário.
TJMG 1216254-78.2021.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - REPASSE DE METADE DOS LUCROS DA EMPRESA DE TITULARIDADE DO EX-CÔNJUGE - AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS.
- Ausentes os requ…
TJMG 5024143-61.2020.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - INCAPACIDADE DEMONSTRADA - PARALISIA CEREBRAL - CURATELA - INTERESSE DA INTERDITANDA RESGUARDADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. É possível que o Poder Judiciário determine a i…
TJMG 6068320-66.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE - CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CEMIG - LINHA DE TRANSMISSÃO - PROVA PERICIAL - INVASÃO DA FAIXA DE SEGURANÇA - DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DA EDIFICAÇÃO…