TJMG 5024143-61.2020.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - INCAPACIDADE DEMONSTRADA - PARALISIA CEREBRAL - CURATELA - INTERESSE DA INTERDITANDA RESGUARDADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. É possível que o Poder Judiciário determine a interdição judicial da pessoa com deficiência, desde que…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0012464-06.2024.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIME DE LESÃO CORPORAL - REDUÇÃO DA PENA-BASE - DESCABIMENTO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DESCRITA NO ART. 129, §4º, DO CP - RECONHECIMENTO INVIÁVEL. DETRAÇÃO - INVIABIL…
TJMG 0800240-22.2013.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO - CÁRCERE PRIVADO E TORTURA-CONFISSÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÕES - DELITO DE TORTURA PARA O DE LESÃO CORPORAL - INVIABILIDADE - DOLO ESPECÍFI…
TJMG 5001273-92.2025.8.13.0331
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA. AMEAÇA MAJORADA. LESÃO CORPORAL TENTADA. DANO SIMPLES. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. DOSIMETRIA. REC…
TJMG 5001459-54.2025.8.13.0028
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR VIAS DE FATO E AMEAÇA - REEXAME DE PROVAS - CONFISSÃO - DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS - COESÃO E HARMONIA ENTRE SI - COMPROVAÇÃO DOS FATOS - DOSIMETRIA AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM ENTRE A…