Decisão · TJMG

TJMG 1216254-78.2021.8.13.0000

Rel. Alexandre Quintino Santiago8ª Câmara Cível Especializadajulgado em 2022-06-09publicado em 2022-06-28

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - REPASSE DE METADE DOS LUCROS DA EMPRESA DE TITULARIDADE DO EX-CÔNJUGE - AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS. - Ausentes os requisitos legais, deve ser indeferida a tutela provisória de urgência de natureza antecipada consistente no repasse à autora a cota parte correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos lucros da empresa de titularidade do ex-cônjuge.

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