TJMG 0596473-62.2012.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COBRANÇA EXCESSIVA OU VEXATÓRIA - INEXISTÊNCIA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que para a configuração do ilícito civil e do dever de reparar, é necessária a presença concomitante de todos os pressupostos essenciais à responsabilização civil - o ato ilícito, o dano e o nexo de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5007442-18.2018.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO DESCONTOS INDEVIDOS NAS COMISSÕES - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Demonstrado que os descontos nas comissões do co…
TJMG 5031218-54.2020.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - LOCAÇÃO IMÓVEL COMERCIAL - PANDEMIA COVID 19 - PRETENSÃO DE REVISÃO DO VALOR - VIA PROCESSUAL INADEQUADA.
- Reconhecida a inadimplência do locatário e ausência de…
TJMG 0401162-36.2013.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO DE MONTES CLAROS. REVOGAÇÃO DA VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO N. 01/2005. POSTERIOR CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE CENTENAS DE SERVIDORES MEDIA…
TJMG 0427868-79.2022.8.13.0000
EMENTA: < AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AVERBAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE NO CNIB. RE…