TJMG 5011597-87.2019.8.13.0223
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR RESPONSABILIDADE AMBIENTAL - IRREGULARIDADES NA ATIVIDADE DE FUNDIÇÃO DE ALUMÍNIO - EMISSÃO DE GASES NA ATMOSFERA SEM PRÉVIO TRATAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO AMBIENTAL GRAVE E IRREPARÁVEL - INDENIZAÇÃO - COMPENSAÇÃO FINANCEIRA - IMPROCEDÊNCIA. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, prescindindo da análise da culpa, sendo necessário,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1912165-34.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. TRANSITADA EM JULGADO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL LÍQUIDO E CERTO. O cumprimento de sentença limita-se aos termos do título ex…
TJMG 1654734-26.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NÃO COMPROVADA - BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO.
- A ausência de documento que comprove a hipossuficiência financeir…
TJMG 5000150-81.2022.8.13.0002
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE NOME -
FALTA DE PROVA CABAL DA DÍVIDA - DANO MORAL PRESUMIDO OU "IN RE IPSA" - FRAUDE DE TERCEIRO - IRRELEVÂNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO - V…
TJMG 5150554-83.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS COMPROVADOS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. COMODATO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DENUNCIA DO CONTRATO. PERMANENCIA NO IMÓVEL. POSSE TRANSMUDADA DE JUSTA PARA INJUSTA. REINTEGRA…