TJAC 1002167-95.2025.8.01.0000
PENALREVISÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI 11.343/06). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA.…
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Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Sentença condenatória transitada em julgado. Absolvição. Novo julgamento. Alteração da dosimetria da pena. Via inadequada. Não conhecimento. - A legislação tem previsão expressa quan…
TJAC 0000971-38.2024.8.01.0002
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELO MINISTERIAL. FURTO NOTURNO. INSURGÊNCIA ANTE A ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I Caso em exame: 1. Trata-se de recurso de apelação, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE contra…
TJAC 0700569-96.2024.8.01.0912
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Cas…