TJMG 5011816-11.2016.8.13.0707
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DÍVIDA INEXISTENTE - COBRANÇA INDEVIDA CARACTERIZADA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO.
- De acordo com o disposto no…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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Na ação de reintegração de posse,…
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