TJMG 0006292-05.2014.8.13.0347
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -ÁREA PÚBLICA - COMPROVAÇÃO - ARTIGO 561 DO CPC - REQUISITOS PRESENTES - REINTEGRAÇÃO DEVIDA - MERA DETENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
Na ação de reintegração de posse, incumbe ao autor provar: a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da…
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TJMG 0011756-87.2006.8.13.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. IMPRESCINDIBILIDADE. Nos termos dos art. 1.026 e 1.031, § 2º, do Código de Processo Civil, somente se expedirá alvará para a autori…
TJMG 0172520-20.2003.8.13.0261
DIREITO CIVIL - AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO - PRESENÇA DAS TESTEMUNHAS DURANTE TODA A REALIZAÇÃO DO ATO - OBRIGATORIEDADE - ART. 1.632, II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1.916 - DESCUMPRIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇ…
TJMG 0187428-94.2006.8.13.0611
AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO. Provadas a posse dos autores, a turbação praticada pelo réu, bem como a continuação da posse embora turbada, deve ser concedida a proteção possessória de manutenção…