TJMG 5006287-68.2021.8.13.0114
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - PERÍODO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL -CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - ILEGALIDADE -- CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS MORATÓRIOS - ABUSIVIDADE - SENTENÇA REFORMADA.
- A previsão de capitalização diária dos juros remuneratórios no período do…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. MULTA POR INADIMPLÊNCIA. CABIMENTO. CUMULAÇÃO DE MULTA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILID…
TJMG 0486454-26.2011.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - USINA HIDRELÉTRICA DE MIRANDA - EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - OCUPAÇÃO ANTRÓPICA CONSOLIDADA - DANO AMBIENTAL NÃO COM…
TJMG 1401182-39.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE CONTRATO - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ADITIVOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA DE P…
TJMG 0174262-63.2014.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - INOCORRÊNCIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL AFASTADA. Não é inepta a petição inicial em que formulado pedido certo e determinado de revisão d…