TJMG 5000017-63.2023.8.13.0694
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE - COBRANÇA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. A devolução em dobro de quantia indevidamente paga…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0022275-23.2011.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO DE SAÚDE - RISCO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. Demonstrado o risco de agravamento do…
TJMG 0347936-48.2007.8.13.0071
EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS- NEGATIVAÇÃO DE CADASTRO - CHEQUE DEVOLVIDO - EXISTENCIA DE SALDO.
- Restando comprovada a existência de saldo positivo na data da devolução do cheque e ainda a inclusão nos cadastro…
TJMG 0310721-52.2010.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. A inversão do ônus probatório, determinada no Código de Defesa do Consumidor, não é absoluta e automática…
TJMG 4114979-76.2007.8.13.0145
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROTESTO DE DUPLICATAS - ENDOSSO MANDATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS BANCOS - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO D…