Decisão · TJMG

TJMG 0310721-52.2010.8.13.0000

Rel. Maurilio Gabriel Diniz15ª Câmara Cíveljulgado em 2011-03-31publicado em 2011-04-19

CONSUMIDOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. A inversão do ônus probatório, determinada no Código de Defesa do Consumidor, não é absoluta e automática, pois se condiciona à verossimilhança da alegação do consumidor ou à sua hipossuficiência.

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