TJMG 4237494-78.2013.8.13.0024
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO. ANULATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. CDC. APLICAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NO SERVIÇO DE TELEFONIA. OCORRENCIA. Configurada relação de consumo, devendo ser…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 1118836-11.2007.8.13.0525
APELAÇÃO - BANCOS DE DADOS - INCLUSÃO NEGADA PELA RÉ - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. Incumbe à parte autora o ônus de comprovar a existência da inclusão de seu…
TJMG 0435885-77.2010.8.13.0145
EMENTA: Apelação Cível - Ação de Indenização por danos morais e materiais - extravio de bagagem - transporte aéreo internacional - CDC - aplicabilidade - regime tarifado por convenção internacional inadmitido - danos ma…
TJMG 0052401-79.2010.8.13.0521
EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - COMPENSAÇÃO DE CHEQUE - ADULTERAÇÃO - PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DE SERVIÇOS - PREJUÍZO CONFIGURADO.
De conformidade com o disposto no art. 14, Código de Defesa do Consumidor, o forneced…
TJMG 0723137-50.2011.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE D…