TJMG 0435885-77.2010.8.13.0145
CONSUMIDOREMENTA: Apelação Cível - Ação de Indenização por danos morais e materiais - extravio de bagagem - transporte aéreo internacional - CDC - aplicabilidade - regime tarifado por convenção internacional inadmitido - danos materiais - presunção - danos morais - razoabilidade e proporcionalidade - recursos não providos. Encontra-se consolidado o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado em detrimento de Convenção Internacional, por se tratar de lei…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 5331446-61.2009.8.13.0145
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO DOMICÍLIO DO RÉU - OPÇÃO DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE. O Código de Defesa do Consumidor autoriza o ajuizamento da demanda que verse sobre relação de c…
TJMG 3981351-58.2008.8.13.0079
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - FALTA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA - ENDEREÇO DIVERSO DO ATUAL DA PARTE AUTORA - ALEGAÇÕES NÃO PROVADAS - COMUNICAÇÃO…
TJMG 5048232-93.2008.8.13.0145
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CONTAS VINCULADAS DO FGTS - BANCO DEPOSITÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA. Nas ações em que se busca a incidência dos expurgos inflacionários sobre o saldo de con…
TJMG 6564349-26.2009.8.13.0024
COMPETÊNCIA TERRITORIAL - FORO GERAL: SEDE DO RÉU - ART. 100, IV, ""a"" DO CPC - FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - ART. 101, I, DO CDC - OPÇÃO DO CONSUMIDOR - Pela legislação, verifica-se que ao Autor/consumidor são re…