TJMG 3013760-71.2006.8.13.0145
CONSUMIDORAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COBRANÇA DE PULSOS EXCEDENTES E DE LIGAÇÕES PARA CELULAR SEM DISCRIMINAÇÃO DAS LIGAÇÕES QUE INTEGRAM ESTA PARCELA DA CONTA TELEFÔNICA - DECADÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA NORMA CONTIDA NO ART. 26, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL GERAL ESTABELECIDO NO CÓDIGO CIVIL - PEDIDO DE…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0021973-27.2011.8.13.0183
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DUPLICATA - ENDOSSO TRANSLATIVO - TÍTULO CAUSAL - CAUSA DEBENDI NÃO COMPROVADA - BANCO QUE NÃO TOMA AS DEVIDAS CAUTELAS AO RECEBER DUPLICATA SEM AC…
TJMG 0902648-71.2012.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO SOMENTE É CABÍVEL SE O FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR FACILITAR DE FATO A SUA DEFESA. - Se o consumidor renunci…
TJMG 1065864-14.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - DESCABIMENTO, SE NÃO BENEFICIA O CONSUMIDOR. - Se o consumidor renuncia ao foro do seu domicílio, por entender ser mais f…
TJMG 0144223-50.2011.8.13.0672
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO DE NOME. A negativação de nome do consumidor nos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito, com base em dívida vencida e não paga, não configura a prática…