TJMG 0087421-88.2023.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VERBA SALARIAL DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 833 do CPC, são impenhoráveis os salários, vencimentos e remunerações destinadas ao sustento do devedor e de sua família, bem como a quantia depositada em…
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APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO DE PASSAGEM, ESTRADA RURAL. CONSTRUÇÃO DE CERCA. AGRAVAMENTO DO ENCARGO. IMPOSSIBILIDADE. A servidão de passagem não pode ser ampliada para comodidade do proprietário do imóvel servido, com agra…
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REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - PROVA.
Os requisitos mínimos para o interdito possessório são a posse do espoliado e o esbulho.
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TJMG 8400262-53.2008.8.13.0024
REVISIONAL DE ALUGUEL - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO DE LOCAÇÃO VINCULADO A COMPRA E VENDA EM LEILÃO - FIXAÇÃO DO REAJUSTE NO CONTRATO. A despeito do cumprimento do prazo de 03 anos para requerer judicialmente a revisão do…