TJMG 0114779-28.2023.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE - PENHORA DE VERBA DESTINADA À SUBSISTÊNCIA - IMPENHORABILIDADE - ART. 833, X, CPC - INOBSERVANCIA. I - De acordo com o art. 833 do CPC, são impenhoráveis os salários, vencimentos e remunerações destinadas ao sustento do devedor e de sua família, bem como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o…
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AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - MULTA CONTRATUAL - NÃO-CABIMENTO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. - Se foram os próprios apelantes que deram azo ao a…
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VIOLÊNCIA SEXUAL -- CAMPUS UNIVERSITÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - NEXO CAUSAL - VERIFICAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -…
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DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PROVA - MAIS DE UMA CENTENA DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE REPRODUÇÃO NOS AUTOS DO AGRAVO - DESPRO…