TJMG 0060584-03.2010.8.13.0145
CIVILEMENTA: INDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - CANCELAMENTO DEVIDO - DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - AUSENCIA DA PROVA DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA
- Enseja o reconhecimento de sua inexigibilidade a cobrança irregular de valores,…
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