TJMG 5033592-11.2018.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DEPAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS - RELAÇÃO LOCATÍCIA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - COBRANÇA DE ALUGUÉIS. Se o contrato de locação tem previsão expressa de obrigação do locatário ao pagamento encargos locatícios, deve ser julgada procedente a cobrança de tais parcelas se o devedor não demonstrar seu pagamento no curso da ação. Constatada a inadimplência das obrigações previstas no contrato de locação, é legítima a ação de cobrança dos aluguéis e demais encargos.