TJMG 0040856-11.2011.8.13.0607

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVELIA. EFEITOS. NÃO APLICAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. INSS. APOSENTADORIA PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. RMI. UTILIZAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO DOENÇA NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 29, §5º E ART. 61, AMBOS DA LEI Nº 8.213/91 E DO DECRETO Nº 3.048/99. APELO IMPROVIDO. - Tratando-se de direitos indisponíveis, não se aplicam os efeitos da revelia a autarquia, nos termos do art. 320, II do CPC - A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida imediatamente de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença. - No caso específico dos autos, as prestações recebidas pelo beneficiário a título de auxílio-doença não se incluem no período básico de cálculo da sua aposentadoria por invalidez.