TJMG 5765111-75.2009.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMBARGOS INFRINGENTES - DIREITO ADMINISTRATIVO/CONSTITUCIONAL - COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR - ILEGALIDADE…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0030705-66.2013.8.13.0396
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -- DESÍDIA DO CREDOR CONFIGURADA.
1 - A desídia da Fazenda Pública em execução fiscal pode ser verificada fora da hipótese do art. 40 da LEF, de modo a carac…
TJMG 0434262-82.2012.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Não se admite a cumulação da comissão de permanência com juros remuneratórios ou moratórios, multa contratual ou correção monetária.
TJMG 0004140-55.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA ANTECIPADA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - CARDIOPATIA GRAVE - ISENÇÃO DE IMPOSTO D RENDA - REQUISITOS DEMONS…
TJMG 0138389-60.2012.8.13.0016
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. DÍVIDA CONSTANTE DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DO DEVEDOR. ANO DE 2006. DÍVIDA CONTRAÍDA EM 2005. AÇÃO AJUIZADA EM 2012. PRESCRIÇÃO. ART.206, §5, I, CC. INTERRUPÇÃO. ART. 202, IV, CC…