TJMG 0138389-60.2012.8.13.0016
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. DÍVIDA CONSTANTE DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DO DEVEDOR. ANO DE 2006. DÍVIDA CONTRAÍDA EM 2005. AÇÃO AJUIZADA EM 2012. PRESCRIÇÃO. ART.206, §5, I, CC. INTERRUPÇÃO. ART. 202, IV, CC. NÃO OCORRÊNCIA. DÍVIDA FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR E NÃO EM TÍTULO DE CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na forma do…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 3414476-95.2012.8.13.0024
EMENTA: TRIBUTÁRIO - SERVIDORES PÚBLICOS - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE - COMPULSORIEDADE - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO - CABIMENTO.
- Declarada a inconstitucionalidade da cobr…
TJMG 0383300-18.2013.8.13.0024
EMENTA: TRIBUTÁRIO - SERVIDORES PÚBLICOS - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE - COMPULSORIEDADE - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO - CABIMENTO.
- Declarada a inconstitucionalidade da cobr…
TJMG 1135139-41.2013.8.13.0024
EMENTA: TRIBUTÁRIO - SERVIDORES PÚBLICOS - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE - COMPULSORIEDADE - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO - CABIMENTO.
- Declarada a inconstitucionalidade da cobr…
TJMG 3233611-77.2012.8.13.0024
EMENTA: TRIBUTÁRIO - SERVIDORES PÚBLICOS - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE - COMPULSORIEDADE - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO - CABIMENTO.
- Declarada a inconstitucionalidade da cobr…