TJMG 0019831-02.2018.8.13.0249
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIÇO DE TELEFONIA - ALTERAÇÃO UNILATERAL DE PLANO - COMUNICAÇÃO PRÉVIA INSUFICIENTE - COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - RESTITUIÇÃO SIMPLES - MEROS ABORRECIMENTOS. O fornecedor de produtos ou serviços tem o dever de comunicar aos consumidores sobre a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1963067-54.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUEIS - LIMINAR DE DESPEJO DEFERIDA - AUSÊNCIA DE GARANTIAS - CAUÇÃO PRESTADA - DECISÃO MANTIDA.…
TJMG 2666638-26.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE MINA. SERVIDÃO MINERÁRIA. IMISSÃO NA POSSE. POSSIBILIDADE. DECRETO-LEI 3.365/41. URGÊNCIA DEMONSTRADA. DEPÓSITO PRÉVIO. As servidões minerárias autoriz…
TJMG 0021337-12.2017.8.13.0002
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM INSTITUÍDA EM TESTAMENTO PÚBLICO. RECONHECIMENTO. FECHAMENTO DE PASSAGEM/TRILHA. ESBULHO CONFIGURADO. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC PRESENTES. DANO MO…
TJMG 5009299-23.2022.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANO MORAL - SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITOS DO BANCO CENTRAL - DÍVIDA - LIQUIDAÇÃO - PROVA. A anotação constante no Sistema d…