TJMG 1963067-54.2023.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUEIS - LIMINAR DE DESPEJO DEFERIDA - AUSÊNCIA DE GARANTIAS - CAUÇÃO PRESTADA - DECISÃO MANTIDA.
- Inexistindo qualquer vício na decisão, que foi devidamente fundamentada, permitindo à parte recorrente o…
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EMENTA: INDENIZAÇÃO - PROTESTO - MANUTENÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL. Presume-se o dano moral causado pela manutenção indevida de protesto. A indenização é antes punitiva do que compensatória.
TJMG 2006150-44.2006.8.13.0024
AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO - SEGURO DE VIDA - BOA-FÉ - DOENÇA PRÉ-EXISTENTE - COMPROVAÇÃO - PRÉVIO CONHECIMENTO - PAGAMENTO - NEGATIVA. 1. A boa-fé objetiva é princípio geral implícito em todo e qualquer contrato, tendo…
TJMG 1196829-33.1997.8.13.0024
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO COM A SEGURADORA. ESTIPULANTE. RETENÇÃO INDEVIDA DOS PRÊMIOS. DEVER INDENIZATÓRIO CONFIRMADO. HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA BEM ARBITRADOS. 1- Analisando-se…
TJMG 0004519-78.2004.8.13.0377
REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA POSSE. A proteção possessória prevista pelo art. 926, primeira parte, do CPC, condiciona-se à presença dos requisitos elencados no art. 927. Ausente a prova da posse do au…