TJMG 2666638-26.2022.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE MINA. SERVIDÃO MINERÁRIA. IMISSÃO NA POSSE. POSSIBILIDADE. DECRETO-LEI 3.365/41. URGÊNCIA DEMONSTRADA. DEPÓSITO PRÉVIO. As servidões minerárias autorizam o titular do direito minerário a impor, sobre a propriedade de terceiros, limitações excepcionais, desde que essenciais à viabilidade da…
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TJMG 2203142-07.2008.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. APLICABILIDADE DO CDC. NEGATIVA DE COBERTURA. DEVER DE TRANSPARÊNCIA. REEMBOLSO DEVIDO. DANO MORAL. CABIMENTO. 1- A aplicabilidade dos dispositivos const…
TJMG 0882194-72.2006.8.13.0035
CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. ESPÉCIE DE ACIDENTE PESSOAL. INVALIDEZ QUE SE TEM POR PARCIAL. COBERTURA DEFERIDA QUE SE MANTÉM. A lesão ocasi…
TJMG 0022488-29.2011.8.13.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - DISCUSSÃO ACERCA DA VIGÊNCIA DO CONTRATO - PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DAS MEDIDAS LIMINARES - MANUTENÇÃO. O paciente que mantém contrato de pla…