TJMG 0855073-24.2014.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS - OMISSÃO EM RELAÇÃO AO PERÍODO DE RESTITUIÇÃO DA COBRANÇA INDEVIDA DE ISSQN EM RELAÇÃO AO "SOFTWARE DE PRATELEIRA" - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - NECESSIDADED DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO - EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0016251-80.2013.8.13.0267
EMENTA: < EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARCELAS DE NATUREZA EVENTUAL - NÃO INCIDÊNCIA.
Parcelas pagas ao servidor que tenham caráter eventual não servem como base de cálculo para a incidência d…
TJMG 0108818-98.2014.8.13.0525
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ADICIONAL DE TERÇO DE FÉRIAS - NÃO-REPERCUSSÃO EM BENEFÍCIOS - INCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. Apesar do princípio da solidariedade, que rege o…
TJMG 0758115-48.2014.8.13.0000
EMENTA: ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINSTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ASSESSORAMENTO E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS SEM LICITAÇÃO - PROCEDIMENTO PRÉVIO PREVISTO PARA A INEXIGIBILIDAD…
TJMG 0006656-67.2011.8.13.0642
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - CRÉDITOS TRABALHISTAS - IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - DESCONTO - MOMENTO DO PAGAMENTO - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO.
- Na execução movida cont…