TJMG 0758115-48.2014.8.13.0000

EMENTA: ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINSTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ASSESSORAMENTO E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS SEM LICITAÇÃO - PROCEDIMENTO PRÉVIO PREVISTO PARA A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - INDISPONIBILIDADE DE BENS - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ATO DE IMPROBIDADE - RECURSO PROVIDO. - Em sede de agravo de instrumento, parece ser inexigível a licitação para contratação de serviço que abrange consultoria jurídica em determinado ramo complexo, estratégico e sensível para a contratante, voltado para a recuperação de créditos tributários, haja vista quando existe a notória especialização e o ente público necessita dispor de margem discricionária para, fundado na confiança, eleger o profissional que melhor lhe aprouver. - Se não existem elementos objetivos que caracterizem a conduta atribuída ao réu como ímproba, não é possível a decretação liminar de indisponibilidade de bens.