TJMG 5005618-30.2019.8.13.0261
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E COMUNICAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO - COBRANÇA INDEVIDA - INDENIZAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO -…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5001394-29.2022.8.13.0363
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR COBRANÇA INDEVIDA - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - DANOS MATERIAIS - DESCONTOS INDE…
TJMG 5011389-90.2020.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DESCABIMENTO - DANO MORAL - NÃO COBERTURA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO IRRISÓRIA - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE.
- Deve se…
TJMG 0264150-05.2011.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE"- BEM IMÓVEL HERANÇA -- ESBULHO - POSSE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Inexistindo comprovação de esbulho e da posse, não há que se falar em reintegração.
TJMG 5004633-88.2023.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROSITURA DE AÇÕES DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA CASSADA.
I - Não configura abusividade a propositura de ações diversas para buscar a revisão de co…