TJMG 5013485-38.2021.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. 1 - A cobrança indevida do consumidor, em razão de fraude, configura danos morais indenizáveis. 2 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 3426196-48.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES - VERBA ALIMENTÍCIA - NÃO DEMONSTRADO - POSSIBILIDADE DE PENHORA.
- Nos termos do art. 833, IV, do CPC,…
TJMG 3276955-97.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INEXIGIBILIDADE DA MULTA CONTRATUAL - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDA…
TJMG 5001155-11.2022.8.13.0109
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESFAZIMENTO MOTIVADO PELO VENDEDOR - DEVOLUÇÃO DE VALORES JÁ QUITADOS, PELO COMPRADOR - MULTA APLICA…
TJMG 5093675-22.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE - RESCISÃO POR ARREPENDIMENTO - IMPOSSIB…