TJMG 5069850-15.2021.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REQUISITOS PRESENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A cobrança indevida do consumidor, em razão de fraude, configura danos morais indenizáveis. 2 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0004998-86.2015.8.13.0021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS LEGAIS. ART. 561 DO CPC. AUSÊNCIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. Para o deferimento do pedido de reintegração de posse incumbe ao aut…
TJMG 5001257-38.2021.8.13.0151
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. PROVA DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO. AUSÊNCIA DE PROVA CONTRATO VERBAL CESSÃO OU COMODATO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
- Para ter êxito na ação de reintegração…
TJMG 1789926-91.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR - INEXISTÊNCIA - DÚVIDAS SOBRE A POSSE - LIMINAR INDEFERIDA. Para que seja concedida a liminar de reintegração de pos…
TJMG 5182583-60.2017.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ENCARGOS LOCATÍCIOS - OBRIGAÇÃO DO LOCADOR ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. Nos termos do art. 23, I, da Lei nº 8.245/91, é obrigação do locatário o paga…