TJMG 0042923-39.2017.8.13.0024
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IPSEMG. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA EM EXECUÇÃO FISCAL.…
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TJMG 0550514-09.2005.8.13.0317
AGRAVO - ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETÊNCIA - EMENDA CONSTITUCIONAL N° 45 - APLICAÇÃO AOS FEITOS PENDENTES. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, após a Emenda Constitucional n° 45, compete à Justiça do Trab…
TJMG 0051651-17.2004.8.13.0027
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TJMG 0441021-98.2004.8.13.0134
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREFEITO MUNICIPAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA.
É da competência do Juízo de primeira instância o processamento e julgamento de ação civil pública interposta pelo…