Decisão · TJMG

TJMG 0441021-98.2004.8.13.0134

Rel. Belizario Antonio De Lacerda7ª Câmara Cíveljulgado em 2005-12-13publicado em 2006-02-15

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREFEITO MUNICIPAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. É da competência do Juízo de primeira instância o processamento e julgamento de ação civil pública interposta pelo Ministério Público por atos de improbidade administrativa praticado por Prefeito Municipal.

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