TJMG 0011944-85.2016.8.13.0685
CONSUMIDOREMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO VERIFICADA - MÁ-FÉ DO BANCO NÃO VERIFICADA EIS QUE A COBRANÇA INDEVIDA SE DEU EM RAZÃO DE AÇÃO DE FALSÁRIO -…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0347999-21.2010.8.13.0701
EMENTA: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS C/C RESCISÃO CONTRATUAL - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - MOMENTO - ENCERRAMENTO DO GRUPO - PREVISÃO CONTRATUAL - TERMO INICIAL - JU…
TJMG 0405507-54.2011.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE.
Em se…
TJMG 0273150-13.2011.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -ANTECIPAÇÃO TUTELA - AUTORIZAÇÃO DE TRATAMENTO COM MÉDICO FORA DA ÁREA DE COBERTURA - DECISÃO CONFIRMADA. Evidenciado o perigo de dano à saúde da segurada, deve-se concede…
TJMG 2895583-27.2009.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO - MULTA ADMINISTRATIVA - PROCON - COMPETÊNCIA- CLÁUSULA CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA AO CONSUMIDOR - RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O PROCON possui legitimidade para aplicar sanções administrativas e, constat…