TJMG 5012503-61.2023.8.13.0183

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ABERTURA DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DOS INTERESSADOS. RESOLUÇÃO 34, CNJ. ART. 610, CPC/2015. SENTENÇA CASSADA. A abertura de inventário extrajudicial é uma faculdade atribuída aos interessados, conforme disciplina o art. 610, §1º, do Código de Processo Civil, bem como estabelece a norma do artigo 2º da Resolução 35 do Conselho Nacional de Justiça