TJMG 0299858-81.2009.8.13.0708
CIVILAPELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA. A cobrança feita indevidamente, efetivamente paga pela devedora, enseja a sua devolução em dobro, nos termos dos artigos 42, § único do CDC e 940 do…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5054668-86.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA CITRA PETITA - ART. 1.013, §3º, III do CPC - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - INSTALAÇÃO DE SUPERMERCADO - OBRIGAÇÃO DE O LOCADOR APRESENTAR DOCUMENTOS OFICIA…
TJMG 5009019-64.2023.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO DO EX-CÔNJUGE COMO DEPENDENTE APÓS O DIVÓRCIO - DEPENDÊNCIA EVIDENTE - PROCEDÊNCIA. É possível a manutenção do ex-côn…
TJMG 0412645-52.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRANSITO TUTELA DE URGÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - CABIMENTO - VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE
Havendo nos autos a demonstração dos requisitos necessários para a…
TJMG 2465573-09.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE ATIVOS - IMPENHORABILIDADE. I - De acordo com o art. 833 do CPC, são impenhoráveis os salários, vencimentos e remunerações destinadas ao suste…