TJMG 5009019-64.2023.8.13.0433

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO DO EX-CÔNJUGE COMO DEPENDENTE APÓS O DIVÓRCIO - DEPENDÊNCIA EVIDENTE - PROCEDÊNCIA. É possível a manutenção do ex-cônjuge como beneficiário do Plano de Saúde cujo titular é a sua ex-esposa, quando a condição daquele de dependente desta é evidente.