TJMG 5001600-47.2023.8.13.0027

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL. PROVA DE POSSE ANTERIOR E DE ESBULHO HÁ MENOS DE ANO E DIA. DEFERIMENTO. CONFIRMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Apelação cível com pedido de reforma de sentença que deferiu o pedido de reintegração de posse formulado pelo autor. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cumprimento dos requisitos dos requisitos legais para o deferimento da reintegração de posse em ação possessória. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Provado o esbulho ocorrido há menos de ano e dia, através de notificação para a restituição do imóvel pertencente exclusivamente ao autor, que exercia posse anterior ao casamento com a requerida e até o divórcio do casal, merece confirmação o deferimento da reintegração na posse do imóvel objeto da ação possessória. IV - DISPOSITIVO 4. Apelação cível conhecida e não provida. _________ Dispositivos legais citados: artigos 560 e 561 do CPC.