TJMG 5025564-20.2019.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - POLICIAL CIVIL - AFASTAMENTE PRELIMINAR À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DEMISSÃO SUPERVENIENTE - VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NULIDADE DO ATO - IMPOSSIBILDIDADE - O afastamento preliminar à aposentadoria por invalidez não tem o condão de concretizar de forma automática a aposentadoria definitiva. - Não havendo comprovação de vício no ato que ensejou na demissão do servidor público, não há que se falar em nulidade do ato, tão pouco a reintegração do servidor ao cargo anteriormente ocupado.